FAQ

Seguro Acidentes de Trabalho - FAQ

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório?

O Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro, estipula a obrigatoriedade, por parte das entidades empregadoras a exercer actividade em Angola, de constituírem uma provisão para o pagamento do prémio de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

O que é um acidente de trabalho?

É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.

Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido:

  • 1. No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
      • o local de residência e o local de trabalho;
      • quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
      • o local de trabalho e o de refeição;
      • o local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
  • 2. No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
  • 3. Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
  • 4. Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
  • 5. No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
  • 6. No local de pagamento da retribuição;

 

O que se entende por local e tempo de trabalho?

Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

Por tempo de trabalho entende-se, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

 

Qual a remuneração se deve declarar para efeitos do seguro?

A remuneração a ser declarada para efeitos do seguro de acidentes de trabalho é convencionada, não devendo esta ser inferior a 13 vezes a remuneração (legal) mínima mensal.

 

Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho?

O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações:

  • em espécie: assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, incluindo despesas de hospedagem, transportes, aparelhos de próteses e ortóteses, desde que necessárias ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado, e sua reabilitação funcional;
  • em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária ou permanente; pensão vitalícia por redução na capacidade de trabalho ou ganho; prestação suplementar por assistência por terceira pessoa; subsídios por elevada incapacidade permanente, para readaptação de habitação e por morte e despesas de funeral; pensões aos familiares por falecimento do sinistrado. A assistência inclui a assistência psíquica quando reconhecida necessária pelo médico assistente. Relativamente aos aparelhos é devido, em caso de acidente, não só o seu fornecimento como também a sua renovação e reparação, mesmo em consequência de deterioração por uso ou desgaste normais.

 

O risco no percurso entre a residência e o local de trabalho está coberto?

Sim. A actual lei garante o chamado risco de trajecto, ou seja o percurso normalmente utilizado entre a residência e o local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado e o período necessário a essa deslocação.

 

Que acidentes não estão cobertos?

  • Acidentes provocados intencionalmente e os acidentes resultantes da prática de crime doloso ou que resulte de qualquer comportamento fraudulento. 
  • Acidentes resultantes de actos de guerra, declarada ou não, assaltos ou comoções políticas ou sociais, greves, insurreição, guerra civil e actos de terrorismo.
  • Acidentes causados por privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador, como tal, considerados nos termos da lei civil, salvo se a privação for directamente resultante do trabalho ou actividade profissional.
  • Acidentes que provierem da violação sem causa justificativa das regras e das condições de segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador e previstas na lei.
  • Fora do conceito de acidente de trabalho, descrito no nº3-do Decreto 53/05.

 

Participação do acidente de trabalho-prazos legais?

  • Ocorrido um acidente, a vítima ou os familiares beneficiários legais de prestações, devem participá-lo, verbalmente ou por escrito, nas 72 horas seguintes, à entidade empregadora ou á pessoa que a represente na direcção de serviços, se for o caso, salvo se estas o presenciarem ou dela vierem a ter conhecimento no período acima compreendido.
  • Se o estado da vítima ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto na alínea anterior, o prazo fixado contar-se á a partir da cessação do impedimento.
  • Os companheiros de trabalho que tenham presenciado o acidente, devam comunicá-lo de imediato à direcção de serviços, ou ao seu representante legal e à empresa seguradora.
  • O segurado deve participar o acidente de trabalho à empresa seguradora no prazo estabelecido na apólice de seguro, preenchendo a participação de acidente de trabalho enviando-a à seguradora no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento.
  • O segurado é responsável pelas consequências da participação tardia do acidente, tendo a seguradora o direito de regresso dos montantes que tenha pago indevidamente.
  • No caso de um acidente fatal o prazo será de 24 horas e de sete dias nos restantes casos.

 

Quem avalia a incapacidade para o trabalho?

É da competência da Comissão Nacional de Avaliação de Incapacidades Laborais (CNAIL) a avaliação das incapacidades a que se refere o Decreto-Lei 53/05 e a fixação dos coeficientes de desvalorização com base na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).

 

Em caso de incapacidade temporária, quais as indemnizações legais?

  • 1. Incapacidade Temporária Parcial (ITP)

    É quando o sinistrado/doente fica parcialmente incapacitado para o desempenho das suas funções profissionais, durante um dado tempo, mas pode exercer, dentro da sua profissão, tarefas menos exigentes.

    Neste caso os serviços clínicos atribuem uma percentagem de desvalorização.
    Ex: ITP de 30% significa que o trabalhador tem 30% de desvalorização, podendo realizar tarefas que o empregador retribuirá na base de 70% do salário habitual, ficando a cargo da seguradora o restante ordenado, sendo que o montante diário da prestação temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho e será devida a partir da data de redução da capacidade para o trabalho e da correspondente certificação.

  • 2. Incapacidade Temporária Absoluta (ITA)

    É quando o sinistrado/doente fica totalmente incapacitado para o desempenho das suas funções profissionais, durante um determinado tempo. A indemnização diária é igual a 65% da retribuição e começa a ser recebida no primeiro dia em que não o trabalhador não trabalha e lhe é dada baixa pelo médico do Serviço Nacional de Saúde. Receberá até:

      • Ficar curado.
      • A incapacidade passar a ser considerada permanente.

 

Quais os tipos de incapacidade permanente previstos na lei e respectivas prestações pecuniárias?

  • Incapacidade Permanente Total para toda e qualquer actividade

    É a incapacidade em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade de exercer qualquer actividade laboral.

    O montante da prestação mensal é igual a 80% da remuneração respectiva de referência ou retribuição, acrescida de um subsídio de montante igual ao abono de família, por cada familiar, a cargo, com o limite de 100% da referida remuneração.

  • Incapacidade Permanente Total para o trabalho habitual

    É aquela em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade para o exercício da sua profissão, podendo vir a desenvolver outra actividade após um processo de recuperação, reabilitação e de readaptação profissional.

    O montante da pensão é fixado entre 50 a 70% da remuneração de referência ou retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade compatível.

  • Incapacidade Permanente Parcial

    É aquela em que o trabalhador sofre uma redução permanente na capacidade para o exercício da sua profissão, embora continue a poder exercê-la, noutro posto de trabalho.

    O montante da pensão mensal é igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

 

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